Divulgação/ TRE-MS
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS)
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) aceitou o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o processo que trata da prestação de contas da prefeita e da vice-prefeita de Eldorado, Fabiana Lorenci e Simoni Palonis, eleitas pelo Progressistas (PP) nas eleições de 2024.
Segundo a análise dos promotores eleitorais, o recurso busca a condenação da chapa à devolução de recursos aos cofres públicos em razão de uma suposta irregularidade envolvendo doação cruzada. O caso refere-se ao repasse de R$ 35.699,00, oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), da chapa majoritária para candidatos proporcionais do partido Avante.
De acordo com o entendimento apresentado no processo, eventual devolução dos recursos deverá ser feita ao Tesouro Nacional.
O desembargador Carlos Eduardo Contar assinou a decisão que autoriza a tramitação do recurso para a instância superior, em Brasília.
Na decisão, o magistrado atestou o cumprimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e destacou que a Procuradoria apresentou precedentes que apontam divergências em relação a julgamentos proferidos por outros tribunais eleitorais.
O despacho também registra a existência de “similitude fática e jurídica entre os acórdãos” quanto à análise dos limites aplicáveis às despesas custeadas com recursos públicos de campanha.
Antes do envio definitivo dos autos ao TSE, a Justiça Eleitoral determinou a intimação das candidatas para que apresentem suas contrarrazões ao recurso.
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