O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em 20 de agosto, manter o pagamento da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) aos 21 vereadores de Dourados, a 251 km de Campo Grande. A cota, instituída por lei municipal em 2023, havia sido contestada por uma ação popular, mas o tribunal não acatou o recurso e ratificou as decisões anteriores, que validaram a medida.
Em sua decisão monocrática, o ministro Gurgel de Faria rejeitou o agravo em recurso especial, mantendo o entendimento do Juízo de primeira instância e do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A ação popular, movida pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior, visava a anulação da cota e a devolução dos valores recebidos pelos vereadores, mas a Justiça não acolheu os argumentos.
A presidente da Câmara de Dourados, Liandra Brambilla (PSDB), comemorou a decisão do STJ e destacou que a Ceap não se trata de um benefício pessoal para os vereadores. “A Ceap não é benefício pessoal, é instrumento de trabalho, indenizatório, que deve ser usado com responsabilidade, transparência e comprovação”, afirmou. Ela também ressaltou que todos os gastos são rigorosamente comprovados e vinculados às atividades parlamentares.
A cota foi reajustada neste mês de R$ 8.900 para R$ 12.300 mensais por vereador, com base em critérios técnicos e legais. A Câmara justificou o aumento como uma medida para recompor o poder de compra da cota, frente ao aumento de custos dos serviços utilizados pelos mandatos parlamentares.
Sérgio Sales Machado Júnior, responsável pela ação popular, já tem histórico de contestar cotas parlamentares e reajustes salariais em diversas cidades brasileiras. No ano passado, ele conseguiu suspender um aumento de 20% na verba indenizatória dos vereadores de Campo Grande.
