Roberto Ajala/PMCG
Perfeitura de Campo Grande sansiona lei sobre uso de banheiros por sexo biológico
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Campo Grande que prevê o uso de banheiros com base exclusivamente em critérios biológicos, sem considerar a identidade de gênero de pessoas trans.
O projeto, aprovado em abril deste ano pela Câmara Municipal e sancionado pela Prefeitura de Campo Grande, chegou ao gabinete do ministro Flávio Dino, relator da ação. Antes de analisar o mérito do processo, o ministro solicitou informações à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto (PSDB), o Papy. O caso será julgado diretamente pelo Plenário do STF, sem análise prévia do pedido de liminar.
A Lei Municipal nº 7.615/2026 instituiu a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece, entre seus objetivos, a adoção da equidade com base em "aspectos biológicos comuns das mulheres" e a garantia de banheiros exclusivos às chamadas "mulheres biológicas".
Segundo a Antra e a ABGLT, esses critérios restringem o acesso de mulheres trans e travestis a espaços compatíveis com sua identidade de gênero e violam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, a liberdade, a intimidade e o direito à saúde.
As entidades também sustentam que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direitos da personalidade. Na ação, pedem que a norma seja interpretada de forma a impedir medidas que excluam ou segreguem pessoas trans.
A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) também acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR), em maio deste ano, para que o órgão analisasse a constitucionalidade da lei.
Após a repercussão do caso nas redes sociais, motivada por uma publicação de Érika Hilton criticando a gestão da prefeita Adriane Lopes, a chefe do Executivo municipal ingressou na Justiça com um pedido para a remoção da postagem, na qual a parlamentar informa ter denunciado a norma que trata do uso de banheiros femininos na Capital.
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