Anderson Ramos / Capital News
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
A Prefeitura de Campo Grande sofreu mais uma derrota na Justiça e será obrigada a cumprir a lei municipal que prevê o reenquadramento de servidores da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) como assistentes de serviço de saúde. Segundo o município, caso a decisão seja aplicada, o impacto pode chegar a R$ 2,1 milhões por ano na folha de pagamento.
O caso teve início em 2020, mas vinha sendo descumprido até agora. Com a nova decisão, a Justiça determinou que a prefeitura realize o reenquadramento de forma retroativa a 1º de julho daquele ano.
O processo tramitava no Judiciário e foi analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que deu resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela prefeita Adriane Lopes em janeiro do ano passado.
De acordo com o argumento apresentado pelo município, a lei deveria ser suspensa imediatamente e declarada inconstitucional ao final do julgamento. No entanto, esse entendimento não foi acolhido nem em primeira nem em segunda instância.
A decisão se baseia em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a reestruturação de cargos públicos deve observar a semelhança entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso.
A reportagem do Capital News entrou em contato com a Prefeitura ao longo da semana para obter posicionamento sobre os próximos passos do caso, mas não houve retorno até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.
Com isso, foi determinado que, caso o servidor seja reposicionado em padrão salarial inferior ao que recebia na data de vigência da lei, deverá ser mantido o vencimento atual até a adequação definitiva ao novo enquadramento.
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