A expressão “letra de médico” é conhecida pela caligrafia difícil de entender. Em Campo Grande, a Justiça determinou que as prescrições médicas emitidas nas unidades da rede municipal sejam digitadas, beneficiando os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão responde a uma ação civil pública proposta em 2014 pela Defensoria Pública, que apontou o risco de atrasos e erros causados pela dificuldade de decodificação das receitas manuscritas.
Em novembro de 2023, a Justiça determinou que médicos da rede municipal devem fornecer receitas e pedidos de exames digitados e impressos, ou, em atendimentos emergenciais, escritos em letra de forma legível. Também obrigou a Prefeitura a fornecer equipamentos e materiais necessários para cumprir a medida. A administração municipal recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão.
A ação foi fundamentada na Lei Estadual 3.629/08, que exige receitas digitadas em Mato Grosso do Sul. A prefeitura alegava inconstitucionalidade da norma, mas o argumento foi rejeitado pela Justiça.
Além de Amarildo Cabral, defensor responsável pela ação, também atuaram os defensores Nilton Marcelo de Camargo e Marisa Nunes dos Santos Rodrigues.
Vale lembrar que, segundo o Código de Ética Médica, os profissionais são proibidos de emitir receitas ilegíveis, documentos assinados em branco ou sem identificação adequada.
