A União autorizou o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a investir R$ 34.104.050,90 na compra de parte da Fazenda Che Cay, área de 628,1934 hectares localizada no Território Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira, conhecido como Picadinha, na região de Dourados e Itaporã.
A formalização foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo superintendente regional do Incra em Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva. O documento autoriza o processo de regularização de territórios quilombolas previsto no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal, especialmente no artigo 68, que reconhece o direito das comunidades remanescentes de quilombos à propriedade definitiva de suas terras.
A decisão levou em consideração manifestações técnicas e jurídicas, além da concordância do proprietário da área. Também houve manifestação favorável do Conselho de Decisão Regional do Incra, que referendou a aquisição.
Segundo o edital, o proprietário deverá comprovar a quitação do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) referente aos últimos cinco exercícios, incluindo o ano atual. Também será necessária a comprovação da regularidade do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
A escritura pública de compra e venda deverá estabelecer que eventuais encargos trabalhistas, obrigações com empregados ou ex-empregados, reclamações de terceiros e indenizações por benfeitorias serão de responsabilidade do vendedor.
Ainda de acordo com a portaria, há disponibilidade orçamentária para a aquisição. Os recursos sairão da Ação 210Z, voltada ao pagamento de indenização inicial em aquisições de imóveis rurais para o PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária).
A comunidade quilombola Dezidério Felipe de Oliveira, localizada no distrito de Picadinha, em Dourados, teve o processo de demarcação e titulação iniciado em 2005. O reconhecimento pelo Incra ocorreu quase dez anos depois, com a declaração de uma área de 3.538,6215 hectares como território remanescente de comunidades quilombolas, dos quais 1.696,5738 hectares correspondem à área de ocupação da comunidade.
Segundo o Incra, a origem da comunidade Picadinha remonta a 1907, com a chegada de Dezidério Felipe de Oliveira, ex-escravizado vindo de Uberlândia (MG), que obteve posse provisória de terras na cabeceira do Rio São Domingos e fundou a comunidade.
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