A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) negou os recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus referentes a 16 infrações cometidas no transporte coletivo de Campo Grande. As decisões foram publicadas no Diogrande desta quarta-feira (3).
As multas foram aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e dizem respeito a atrasos nas linhas, veículos com problemas nas legendas e quantidade insuficiente de ônibus em operação. O consórcio tentou reverter as penalidades, mas todos os pedidos foram rejeitados.
A empresa já acumula histórico recente de autuações. Em outro processo, o Consórcio Guaicurus tenta na Justiça anular 41 multas que somam cerca de R$ 28 mil. A defesa alegou que as autuações, feitas entre 2020 e 2022, seriam irregulares porque foram direcionadas ao consórcio, e não individualmente às empresas que o compõem.
No entanto, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva rejeitou o pedido de tutela de urgência e manteve as multas. Em sua argumentação, o consórcio chegou a atribuir atrasos até ao tráfego da conhecida “rotatória da Coca-Cola”, mas não obteve êxito.
Com os recursos administrativos negados e a decisão judicial desfavorável, o Consórcio Guaicurus segue obrigado a arcar com as penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização do transporte público da Capital.
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