PMCG
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP)
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), publicou veto à lei que previa aumentar o valor dos imóveis beneficiados pela isenção do IPTU de R$ 83.716,50 para R$ 100 mil. Segundo a Prefeitura, o veto se baseia na ausência de estudos sobre o impacto financeiro da medida.
De acordo com a administração municipal, a Procuradoria-Geral do Município apontou que o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade formal, por tratar de renúncia fiscal sem apresentar estimativa orçamentária ou metodologia clara. A ausência desses dados impossibilita avaliar o efeito da medida no exercício de 2026.
Além da Procuradoria, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários e a Secretaria Municipal da Fazenda se manifestaram favoráveis ao veto, reforçando que não há como validar a ampliação da isenção sem análise técnica detalhada.
Atualmente, cerca de 28,5 mil imóveis em Campo Grande estão incluídos na isenção do IPTU, ante 29,7 mil no ano passado. A Prefeitura ainda recebe solicitações de contribuintes que buscam atualização ou revisão do benefício.
Adriane Lopes reconheceu a motivação social do projeto, que buscava beneficiar mutuários de programas habitacionais e áreas de loteamentos sociais, mas destacou que a decisão do veto se mantém, preservando a segurança fiscal do município.
Diogo Gonçalves/PMCG
IPTU em Campo Grande
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