Gizele Oliveira/ AGEMS
Prefeitura veta projeto que retorna para Câmara Municipal para nova análise
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal que criava novas regras para a identificação, organização e retirada de fios instalados nos postes do município.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o tema já é regulamentado pela legislação municipal vigente e qualquer alteração na norma deveria ser feita por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, que exige um quórum menor para aprovação.
A Prefeitura argumenta que a Lei Complementar nº 348/2019 já disciplina questões relacionadas à retirada de fios inutilizados, à regularização do cabeamento, à organização do espaço ocupado nos postes, à comunicação entre concessionárias e empresas responsáveis pela instalação da fiação, ao envio de relatórios ao Executivo e à aplicação de sanções em casos de descumprimento das regras.
De acordo com o veto, o projeto aprovado pela Câmara reproduzia dispositivos já previstos na legislação municipal e estabelecia novas obrigações, prazos e penalidades paralelas. Como a matéria envolve o uso do espaço público, a fiscalização administrativa e o ordenamento urbano, a Prefeitura sustenta que qualquer alteração deve ser promovida por meio de lei complementar, cuja aprovação depende da maioria absoluta dos vereadores.
Diante desse entendimento, o Executivo decidiu vetar integralmente a proposta. O veto será encaminhado à Câmara Municipal, que deverá analisá-lo após o término do recesso parlamentar.
Projeto foi aprovado em regime de urgência
A proposta determinava que empresas estatais, concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços que utilizam cabeamento aéreo em Campo Grande identificassem os cabos instalados, realizassem o alinhamento da fiação e promovessem a retirada de fios excedentes e equipamentos sem utilização.
Pelo texto aprovado, as medidas deveriam ser cumpridas no prazo de seis meses após a entrada em vigor da lei. Em situações emergenciais, as providências teriam de ser adotadas em até 24 horas.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo era melhorar a qualidade da prestação dos serviços, facilitar a identificação das empresas responsáveis pela fiação e permitir a responsabilização em casos de irregularidades. O texto também destacava problemas como a poluição visual e os riscos à população provocados por fios rompidos ou desencapados.
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