TJMS Divulgação
Tribunal de Justiça de MS
O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta segunda-feira (31) mudanças na legislação que regulamenta a carreira dos magistrados estaduais. A nova norma altera as regras para os processos de remoção e promoção de juízes de Direito no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Segundo publicação no Diário Oficial do Estado, as promoções por antiguidade e merecimento passarão a ser precedidas de dupla remoção, com critérios alternados. A primeira remoção seguirá o critério estabelecido no concurso de promoção, exceto nos casos de provimento inicial, que será realizado pelo critério de merecimento.
Caso não haja magistrados interessados na remoção, será realizada votação para definir a promoção entre os juízes inscritos no concurso.
Quando as novas regras entram em vigor
A nova legislação não será aplicada aos processos de remoção ou promoção que já tenham sido concluídos até a data de publicação da lei.
As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a publicação oficial da norma.
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