A. Ramos/Arquivo Capital News
Julgamento de Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou os embargos de declaração apresentados por Jamil Name Filho, conhecido como "Jamilzinho", contra a decisão que extinguiu o mandado de segurança usado para tentar anular a licitação da plataforma tecnológica da Lotesul. Com isso, foi mantido o entendimento de que ele não tinha legitimidade para questionar o certame.
A decisão foi unânime pela 2ª Seção Cível e seguiu o voto do relator, desembargador Alexandre Raslan. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20). Para o colegiado, o recurso não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior.
A defesa alegava que "Jamilzinho" poderia contestar a legalidade da licitação mesmo sem ter participado da disputa. Também questionou pontos do edital, como a modalidade de pregão eletrônico, o prazo contratual, as exigências de qualificação técnica, a prova de conceito e a entrega do código-fonte e do banco de dados.
O TJMS, porém, entendeu que essas alegações não poderiam ser analisadas porque o mandado de segurança foi extinto por falta de legitimidade. Segundo o tribunal, o recurso apenas tentou rediscutir uma matéria já decidida, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.
A ação foi apresentada em janeiro contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), com o objetivo de suspender e anular a licitação da plataforma da Lotesul. Em decisão anterior, o TJMS concluiu que "Jamilzinho" não era titular do direito discutido, já que não participou da licitação e, como pessoa física, não poderia disputar o contrato destinado a empresas especializadas.
Enquanto o processo judicial tramitava, a licitação avançou. Em junho, a Dodmax Tecnologia S/A, de Campo Grande, foi declarada vencedora provisória após a rejeição dos recursos de concorrentes eliminadas na Prova de Conceito (POC). O consórcio liderado pela empresa ofereceu repasse de 31% da receita ao Estado, enquanto ficará com 69% pela operação da plataforma da loteria estadual.
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