O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou, por unanimidade, que a Prefeitura de Campo Grande deve garantir atendimento veterinário 24 horas para cães e gatos. A decisão da 2ª Câmara Cível, divulgada nesta quarta-feira (24) no Diário da Justiça, rejeitou o recurso do Município e ressaltou o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público Estadual (MPE).
Apesar da inauguração da Unidade de Bem-Estar Animal (UBEA) em 2022 e do convênio realizado em 2023 com o Hospital Veterinário da UFMS, o serviço veterinário não atende integralmente, segundo o Ministério Público. Atualmente, a UBEA funciona apenas em horário comercial, e os casos emergenciais fora desse período são encaminhados pela Subea (Superintendência de Bem-Estar Animal), que não possui atendimento em regime de plantão.
O MPE argumenta que essa situação impossibilita o atendimento de urgência durante noites, finais de semana e feriados, evidenciando uma falha grave no cumprimento do TAC. A Prefeitura admitiu essas limitações em sua defesa.
A Procuradoria-Geral do Município alegou que cumpre o TAC por meio dos atendimentos realizados na UBEA, em clínicas parceiras e no programa com a UFMS. Além disso, pediu, de forma alternativa, a extensão do prazo para adequação dos serviços, alegando que não houve omissão grave que justificasse a intervenção judicial nas políticas públicas.
O relator do processo, desembargador Nélio Stábile, rejeitou essas justificativas e afirmou que a ausência de atendimento emergencial ininterrupto configura descumprimento do acordo. O magistrado também negou o pedido de prorrogação do prazo, destacando que garantir uma obrigação assumida pela Administração não fere a separação dos poderes.
Com essa decisão, a Prefeitura de Campo Grande precisa estabelecer convênios ou parcerias para garantir atendimento veterinário emergencial 24 horas, incluindo horários noturnos, feriados e finais de semana, conforme prevê a legislação municipal e o TAC firmado.
