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CNH MS Social, ampliação da isenção do IPVA e criação da Polícia Penal também receberam pareceres favoráveis e seguem para plenário
Entre as 12 propostas analisadas durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (17), os deputados membros emitiram 11 pareceres favoráveis e arquivaram um projeto.
Em destaque entre os pareceres que seguem para análise do plenário, o do presidente da CCJR, Gerson Claro, sobre o projeto de lei 327/2021, do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos que compõem a remuneração dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, com reajuste de 10% mais incorporação do abono, recebeu parecer favorável e segue a plenário.
Também de relatoria do presidente, o parecer do Projeto de Lei 297/2021, sobre dispositivo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que criou o Programa Estadual CNH MS SOCIAL e pretende possibilitar a pessoas em vulnerabilidade social o acesso gratuito ao processo de retirada da CNH.
Também foram aprovados os pareceres do deputado Evander Vendramini (PP), sobre o projeto de lei 319/2021, do Poder Executivo que dispõe sobre a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de veículos com mais de 20 anos, para veículos produzidos há mais de 15 anos.
Já o projeto de lei 296/2021, do deputado Pedro Kemp (PT), que propunha aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público do Estado de Mato Grosso do Sul o direito de se ausentarem do serviço para fins de exames preventivos contra o câncer, recebeu parecer contrário do deputado Professor Rinaldo (PSDB). O relator considerou que a matéria invade competência privativa da União e do Poder Executivo Estadual, além de tratar de benefício já contemplado pelas leis trabalhistas pactuadas. Rejeitado por unanimidade pelos membros da CCJR e será arquivado.
Vistas
Ainda de relatoria de Barbosinha, o Projeto de Emenda à Constituição 008/2019, de autoria do deputado Coronel David (sem partido) e deputados, que altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51 – a e 51 – b da Constituição do Estadual para criar a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu parecer favorável, mas teve pedido de vistas pelo presidente da CCJR, Gerson Claro.
A CCJR volta a se reunir na próxima terça-feira, às 15h, no Plenário Júlio Maia.
