Foi sancionada nesta segunda-feira (4) a Lei n° 5.918/17, que altera os requisitos para que a população possa requerer a tarifa social junto a concessionária Águas de Guariroba. A Lei foi publicada na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial de Campo Grande e entrará em vigor no prazo de 30 dias.
Segundo o vereador Junior Longo (PSDB), autor do projeto convertido em em lei, com a sanção, será ampliado o número de pessoas atendidas com a Tarifa Social pela empresa concessionária do serviço de água e esgoto em Campo Grande. “As limitações entabuladas na Lei n.º 3.928/01, além de causar desigualdades entre iguais, exclui diversos usuários carentes e merecedores do benefício da tarifa social”.
Sendo assim passa a vigorar a seguinte redação para o artigo 2º da Lei nº 3.928/2001:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se carentes e passíveis de serem beneficiados com a tarifa social os usuários do referido serviço público que se enquadrarem cumulativamente nas seguintes condições:
I - Comprovar renda não superior a meio salário mínimo vigente per capta (por pessoa).
II - Comprovar ser proprietário de um único imóvel exclusivo à sua moradia e de sua família, ou possuir contrato de locação em nome do usuário cadastrado junto à concessionária, com tamanho máximo de 80 metros quadrados.
III - Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar 220 Kwh/mês.
IV - Utilizar no máximo 20 m³/mês de água.
Anteriormente só poderiam se beneficiar da tarifa social as pessoas que fossem proprietárias de seus imóveis com isenção de IPTU, conforme disposto no próprio site da concessionária: http://www.aguasguariroba.com.br/tarifa-social/. Porém, agora com a sanção da Lei, será estendido o benefício para pessoas com contrato de locação em nome do usuário cadastrado junto à concessionária, com imóvel com no máximo 80 metros quadrados.
“Fica meu questionamento, uma pessoa que paga aluguel não é merecedora do benefício da Tarifa Social? Como exigir que a família tenha um imóvel para depois requerer a tarifa social? É no mínimo contraditória tal exigência”, ponderou Junior Longo.
Ainda dentro das exigências estipuladas pela Águas de Guariroba está a determinação de que o consumo de energia elétrica não ultrapasse os 100 Kwh/mês, com a nova redação passará para 220 kwh/mês.
Com a manutenção do limite de 100 (cem) kWh/mês de energia, como previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 3.928/2001, reduz em mais da metade a chance do benefício concedido na energia elétrica. Por outro prisma, torna determinado consumidor enquadrado numa concessão de desconto com a empresa concessionária de Energia e fora do benefício da concessionária de água e esgoto. Sendo que, inegavelmente, se tratam de famílias de baixa renda merecedoras e carecedoras de ambos os benefícios. Não há razão para que uma mesma família seja considerada de baixa renda para os benefícios da tarifa social da energia elétrica e ficar excluída da tarifa social de água e esgoto.
O fornecimento de água e esgoto tratado é premissa constitucional e direito do cidadão já que faz parte do considerado necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna e decente. Portanto as exigências anteriores não encontravam qualquer respaldo jurídico, muito menos encontrava paralelo no restante do País.
Por fim, com a nova redação será extinto o limite de 3% do número total de ligações de água existentes no sistema de abastecimento de Campo Grande para a concessão de tarifa social de água. Sendo que essa limitação de 3% não está acessível em nenhum canal de comunicação da empresa Águas de Guariroba. Essa restrição está apenas na Lei nº 3.928/2001 no § 2º do artigo 2º, ou seja, a população não era devidamente informada sobre essa restrição.
“É uma vitória a sanção desta lei. Pois, todos aqueles que se enquadram nessa nova legislação poderá solicitar junto à concessionária a Tarifa Social. Principalmente as famílias com menor poder aquisitivo”, comemorou o vereador Junior Longo.
