Marcelo Camargo/Agência Brasil
O aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, PGDAS-D, aponta as declarações a serem retificadas
Dados do balanço da Receita Federal divulgados nesta segunda-feira (13) revelam que 89% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina ainda não regularizaram sua situação. A Receita Federal identificou a existência de informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.
De acordo com o órgão, as empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro de 2017, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro do mesmo ano, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que podem variar de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do programa Simples Nacional.
Para se regularizar, a empresa deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar.
Ainda conforme a Receita, as quase 100 mil empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.
