Fiems rejeita reforma tributária em incentivo fiscal

A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) divulga nesta segunda-feira a Carta de MS, com censura aos pontos do projeto da reforma tributária enviado ao Congresso e sugestão para nova política fiscal. Em seminário realizado na sexta-feira, a entidade apontou prejuízos com a proposta do governo e destacou que a reforma só terá sentido se preservar os incentivos fiscais.

A principal preocupação da área econômica do governo do Estado é a perda de receita com a centralização do principal imposto, o ICMS. A produção passa a ser tributada no destino e não mais na origem. Pelo projeto que está no Congresso, o governo propõe simplificação do sistema tributário com a unificação de quatro tributos federais. A reforma também unifica as legislações estaduais em relação ao ICMS e restringe a política de incentivos fiscais. Ao unificar as legislações dos estados, a reforma quebra o pacto federativo.

Mato Grosso do Sul pode perder até R$ 1,2 bilhão por ano, cerca de R$ 100 milhões ao mês. O governo do Estado teme a perda do ICMS sobre o gás natural, diante da proposta de tributação no destino. Nesse caso, o estado perderia receita para São Paulo, que já tentou, na Justiça, receber o imposto pelo transporte do gás boliviano.

Segundo o governo, a importação do gás boliviano representava no final do ano passado 14% da arrecadação de ICMS ou R$ 38 milhões mensais, no universo de uma receita de R$ 3,25 bilhões por ano.

As propostas do setor produtivo de Mato Grosso do Sul serão encaminhadas ao Congresso pelo presidente da Fiems, Sérgio Longen, para quem, MS será prejudicado com a centralização da política tributária. O ideal, segundo ele, é que a reforma promova a desconcentração das receitas públicas e assegure a prerrogativa dos estados em conceder incentivos fiscais (isenção total ou parcial de impostos por período determinado).

“Mato Grosso do Sul não pode ficar a mercê dos estados desenvolvidos e a atual proposta de reforma tributária prevê o fim da principal arma de atração de investimentos para Estados como o nosso”, lamentou.

Cassação de incentivos

O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Paulo Duarte (ex-secretário de Receita e Controle) alertou que o texto enviado ao Congresso acaba, inclusive, com os incentivos fiscais de empresas já instaladas, o que, segundo ele, provocará uma debandada de investimentos em Mato Grosso do Sul. “A nossa diversificação produtiva foi graças aos benefícios fiscais, pois não temos ferrovia, não temos logística e nem aporte”, disse. Pela razão do direito, nenhuma lei retroage para prejudicar, por isso a questão gera polêmica.

A proposta do governo cria o Imposto Nacional sobre Valor Adicionado (IVA Nacional), incluindo nele o ICMS. As receitas oriundas do novo tributo seriam partilhadas entre União, estados e Distrito Federal. Setores do governo federal defendem a preservação do ICMS, embora defendam a fusão das 27 legislações estaduais sobre o imposto.

Em síntese, a proposta do governo reúne Cofins, PIS, CIDE e CSLL em um único imposto. A proposta também prevê a criação de adicionais do IRPJ (IR Pessoa Jurídica) por setor de atividade econômica, além de eliminar a contribuição para o salário-educação e promover a redução gradativa da contribuição previdenciária patronal. Também cria um fundo de equalização de receitas.

Debate

Para o secretário geral da OAB-MS, Ary Raghiant Neto, o atual texto provoca vulnerabilidade do princípio da anterioridade em relação ao IVA nacional, não tem clareza em relação às alíquotas do futuro imposto e do adicional de IR, tem excessiva tributação sobre bens e serviços, acaba com as contribuições sociais, impedindo a garantia de receitas para os programas específicos, não elimina o IPI e extingue a necessidade de PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para a efetiva implementação da redução gradativa da alíquota da contribuição previdenciária patronal.

O texto traz ainda a transferência da alíquota interestadual da origem para o destino e equalização a 2%, provocando perda com a equalização (fim do diferencial na alíquota interestadual). “Hoje, as regiões Sul e Sudeste remetem mercadorias a 12 e 7% de ICMS e recebem mercadorias a 12%, enquanto as outras regiões remetem a 12% e recebem a 12 e 7%”, exemplificou.

O presidente da Fiems, Sérgio Marcolino Longen, defende que sejam mantidos os incentivos fiscais concedidos ao setor produtivo. “Mato Grosso do Sul não pode ficar a mercê dos estados desenvolvidos, o governo quer acabar com a principal arma de atração de investimentos para estado”.

Sérgio Longen prega um teto de arrecadação de impostos e o fim das medidas provisórias que, a seu ver, saciam a sede da União por mais receita. Segundo ele, o poder central continua arrecadando em níveis insuportáveis para o setor produtivo e isso tem de cessar com a reforma. (Com Assessoria)