Entenda como esses documentos se diferenciam e qual a finalidade de cada um para o microempreendedor individual
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O programa do Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para aqueles que desejam trabalhar de forma autônoma. O processo de abertura de CNPJ é simples e pouco burocrático, podendo ser feito totalmente online. No final, o empresário recebe um comprovante chamado CCMEI, mas, ao emitir sua primeira nota fiscal, perceberá que precisará de um certificado digital. É aqui que as pessoas costumam confundir os dois documentos.
É importante buscar entender o que é cada um desses documentos e qual a finalidade de cada um, pois eles não possuem nenhuma relação entre si. Entenda melhor como eles se diferem:
CCMEI
CCMEI é a sigla para Certificado de Condição do Microempreendedor Individual. Apesar de levar “certificado” no nome, o propósito deste documento é outro, servindo como uma identidade para empresas abertas via MEI. Sendo assim, todo microempreendedor individual recebe um logo após concluir o processo de registro.
O CCMEI compila as principais informações sobre a empresa, dentre elas CNPJ, nome fantasia, endereço, etc. Costuma ser um documento utilizado somente para comprovar a regularidade do MEI, como ao realizar um credenciamento ou fechar contratos com clientes, por exemplo.
Apesar de ser um comprovante, o CCMEI não pode ser utilizado para emitir notas fiscais, sendo necessário outro tipo de certificado.
Certificado digital do MEI
Todo microempreendedor individual precisa emitir notas fiscais para cada serviço que prestar. Para que essas notas sejam válidas, é necessário providenciar um certificado MEI, uma espécie de assinatura digital que valida o documento perante a Secretaria da Fazenda.
O certificado digital não se limita somente à validação das notas fiscais, mas para qualquer documento virtual, reforçando a regularidade da empresa. Ele deve ser solicitado a uma Autoridade Certificadora, e, uma vez que escolher a modalidade que melhor se adequa a sua situação, o microempreendedor deverá fazer a validação presencialmente ou por videoconferência.
Cada modalidade de certificado envolve questões diferentes, então é importante que o empresário estude bem o assunto para conseguir encontrar o formato que mais lhe convém.
Com isso em mente, já conseguimos definir com mais precisão as diferenças entre os dois documentos. O CCMEI é o comprovante padrão de que a empresa existe nos sistemas do governo, enquanto o certificado digital MEI é um arquivo de validação para documentos, servindo como uma assinatura para notas fiscais e outros assuntos importantes.
