Processo legal por trás da transação envolve obrigações que vão além da simples compra e/ou venda
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Muita gente acredita que basta trocar o dinheiro pelos documentos para vender um veículo, mas o processo vai muito além disso. Desconhecer as etapas pode gerar problemas tanto para o comprador quanto para o vendedor. Além da negociação, há exigências formais que garantem a transferência de responsabilidade pelo carro. Saber o que cabe a cada parte neste momento é fundamental para evitar multas, dores de cabeça e até ações judiciais.
Quem vende: comunicar a venda é prioridade
Para quem está vendendo o veículo, a primeira providência é preencher corretamente o Certificado de Registro do Veículo (CRV), reconhecendo firma em cartório, com data e assinatura. Este documento formaliza a venda, mas não basta por si só. É essencial comunicar a transferência ao Detran do estado, e isso deve ser feito em até 60 dias, como estabelece o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
A omissão nesta etapa pode custar caro. Se o novo proprietário cometer infrações e não tiver transferido o veículo, as multas continuam chegando no nome do antigo dono. Segundo o advogado David Vinícius, em artigo publicado no site Jurídico Certo, é comum que vendedores arquem com dívidas de veículos que já não estão sob sua responsabilidade, justamente por não terem notificado a venda dentro do prazo legal.
Quem compra: regularizar o veículo é obrigação
Para o comprador, a responsabilidade maior é fazer a transferência do veículo para o seu nome. O prazo também é de 30 dias, contados a partir da data de reconhecimento de firma no CRV. Este procedimento envolve o pagamento de taxas, vistoria, apresentação de documentos pessoais e do carro, além de regularização de eventuais pendências como IPVA e licenciamento.
Conforme explica o portal PagSeguro, em artigo sobre o tema, ao deixar de transferir o veículo, o comprador fica sujeito a multa gravíssima, acúmulo de pontos na CNH e, em casos mais extremos, retenção do automóvel. Além disso, sem a transferência, o novo dono não consegue vender o carro futuramente nem contratar um seguro em seu nome.
Por que formalizar a negociação com um contrato de compra e venda
Um dos recursos mais importantes para proteger tanto quem compra quanto quem vende é o contrato de compra e venda. Embora não seja obrigatório por lei, ele serve como prova da transação e define claramente as condições do negócio: valor, forma de pagamento, estado do veículo e prazos para transferência.
De acordo com publicação do JusBrasil, este tipo de contrato ajuda a prevenir conflitos judiciais. Com ele, é possível delimitar quem responde por dívidas anteriores, multas em aberto ou eventuais vícios do carro não informados durante a negociação.
A responsabilidade pode ser compartilhada
Não é raro encontrar situações em que tanto comprador quanto vendedor negligenciam suas obrigações. O resultado pode ser uma longa disputa judicial para definir quem deve responder por débitos, problemas mecânicos e multas.
Manter todos os documentos em dia e seguir os trâmites corretamente é a melhor maneira de garantir uma negociação segura. Ter atenção aos prazos e registrar tudo formalmente são atitudes simples que fazem a diferença.
Comprar ou vender um veículo exige mais do que apenas acertar o valor. Cada parte tem deveres bem definidos, e o cumprimento destas etapas assegura que a responsabilidade sobre o carro passe legalmente de uma pessoa para outra. O contrato de compra e venda, neste contexto, é um aliado essencial para evitar surpresas indesejadas e garantir que a transação seja segura para todos os envolvidos.
