Foi divulgada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (26), a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP). Agora, o produtor tem até o dia 30 de abril para entrega da DAP relativo ao ano-base de 2012. O limite anterior expirava no dia 30 de março.
“Com esta data, o produtor precisa ficar atento, caso contrário o atraso na entrega desta declaração poderá implicar em multas e até impedir a emissão do Guia de Trânsito Animal (GTA) e Nota Fiscal”, é o que aconselha a assessora jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária (Sistema Famasul), Ana Cecília de Freitas Pires Pereira.
A assessora também acrescenta que, como consta na legislação, o produtor rural poderá ter sua inscrição estadual cancelada se deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e no prazo determinados pela Secretaria da Fazenda, o que poderá trazer inúmeras implicações tributárias.
Além disso, a revalidação cadastral da inscrição estadual só será feita com apresentação do DAP.
Não houve nenhuma alteração quanto à obrigatoriedade da entrega da DAP anualmente. Desde 2011 não há necessidade de informar nela a movimentação do rebanho bovino. O programa para preenchimento e entrega da DAP fica permanentemente disponível no site da Sefaz e a entrega do arquivo referente à DAP ano-base 2012 já está liberada desde janeiro.
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