O prazo para entrega da DAP (Declaração Anual do Produtor), referente a 2015, foi prorrogado para 31 de maio. O produtor tinha até o dia 31 de março para realizar o cadastramento das informações.
De acordo com o Sistema Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), os produtores devem ficar atentos ao novo prazo para evitar multas e impedimentos administrativos. O atraso da entrega da DAP implicará em multa e a não emissão da Certidão Negativa Tributária.
O produtor rural poderá ter inscrição estadual cancelada se deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e no prazo determinados pela Secretaria da Fazenda. O programa para preenchimento e entrega da DAP está disponível no site da Sefaz.
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