A empresa BBCA Brazil Indústria e Investimentos Ltda, de origem chinesa, ingressou com nova ação judicial contra a Prefeitura de Maracaju, cobrando R$ 1,4 milhão referentes a valores pagos antecipadamente de ISS (Imposto sobre Serviços), como parte de um projeto industrial que não foi concluído. O processo soma-se a outra ação em andamento desde 2022, que tenta anular a retomada de terrenos desapropriados para a instalação da fábrica.
Segundo a petição inicial, a empresa atendeu, em 2016, a um pedido da prefeitura para adiantar o pagamento de R$ 2,5 milhões em ISS, com a promessa de que os valores seriam futuramente compensados. Parte desse montante foi restituída entre 2017 e 2020, restando um saldo de R$ 1.401.448,31, que agora é reivindicado pela BBCA.
A defesa contesta a alegação da prefeitura de que houve prescrição do direito ao crédito, uma vez que mais de cinco anos se passaram. Os advogados classificam como "absurda" a postura do município ao considerar que o crédito existente em dezembro de 2022 "deixou de existir" no mês seguinte.
Projeto bilionário, execução mínima
O projeto inicial previa investimento de US$ 320 milhões para instalação de uma unidade de processamento de milho e fabricação de produtos químicos, com previsão de 661 empregos diretos. A iniciativa chegou a envolver autoridades do Brasil e da China — inclusive o então primeiro-ministro chinês Li Keqiang, que discutiu o empreendimento durante visita ao país em 2015.
O cronograma de obras previa execução entre 2013 e 2016. No entanto, segundo relatório apresentado à Justiça, não há estrutura industrial construída nos terrenos, apesar da instalação de balanças, cercas e guarita em uma das áreas. O local foi vistoriado por oficial de Justiça, a pedido do juiz que analisa a outra ação movida pela empresa.
Na esfera administrativa, a prefeitura já defende a reversão dos 102 hectares de terras desapropriadas e doadas ao projeto, avaliadas em cerca de R$ 3 milhões. A BBCA contesta essa medida e argumenta que o empreendimento não avançou por fatores atribuídos ao próprio município, como a falta de acesso a curso d’água e ausência de infraestrutura viária no local.
Incentivos, entraves e pandemia
Na ação, a empresa menciona que os incentivos fiscais estaduais foram pactuados por 15 anos e que as metas de investimento foram sendo ajustadas ao longo do tempo. Apesar das licenças ambientais emitidas pelo Imasul, a autorização para fabricação de produtos químicos foi cancelada em abril de 2023.
A BBCA também afirma ter enfrentado dificuldades extras durante a pandemia da covid-19, o que teria impactado o andamento do projeto. Ainda não há informações se os benefícios fiscais estaduais foram mantidos ou cancelados, tampouco em que estágio real o empreendimento se encontra.
O novo processo aguarda agora manifestação da Prefeitura de Maracaju.
