O vereador Athayde Nery (PPS), presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Campo Grande, alega afronta aos princípios da Constituição Federal com a sequência da licitação para coleta e armazenagem do lixo na Capital. Com a determinação do prefeito Nelson Trad Filho, que prosseguiu com a ação, a polêmica sobre a licitação continua, mesmo após protestos, pedidos de entidades civis e petições na Justiça para que fosse paralisado o processo. A ação é estanha e uma guinada como o cavalo de Tróia, apontam o presidente e o colega Marcos Alex, em plenário do Legislativo na manhã desta terça-feira (17).
Ontem (16) foi feita a abertura dos envelopes, que “oficializou” dois consórcios a concorrer a um contrato de R$ 1,8 bilhão por 25 anos de exploração dos serviços. “A prefeitura teve oito anos para resolver este problema. E no apagar das luzes da sua administração, o prefeito Nelsinho, cria esse verdadeiro Cavalo de Tróia para a próxima administração. É no mínimo estranha essa velocidade e um presente de grego a nossa cidade”, apontou o vereador.
Athayde alega que a licitação do lixo afrontar ao menos três dos cinco princípios da Constituição Federal, em seu artigo 37º, que trata da pratica da administração pública, nos preceitos da Impessoalidade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. “No quesito legalidade afronta a Lei nº 11.079/2004, pautada na relação Parceria Público Privada, que define que caso o pagamento pela Administração Pública, ultrapassar 70%, deve haver autorização específica da Câmara Municipal. E neste a prefeitura pagará 100% do contrato pela fonte 00, ou seja, da arrecadação do IPTU e ISS”, explicou.
Já no princípio da moralidade ele lembra que o processo licitatório ocorre no fim do mandato do atual prefeito. “É termino de mandato, não houve consulta popular ou a entidades civis, no mínimo, após oito anos e agora se quer entregar ao novo prefeito um contrato de 25 anos. Além até de se ficar sem força para negociar agora. Com o novo tem a força de estar chegando e com toda a carga de votos recebidos. Parece-me que se quer fazer a política da terra arrasada”, pontuou.
Vereador Athayde defendeu interferencia e paticipação da Casa e da população
Foto: Deurico/Capital News
Se houve consulta, foi somente para registrar, alegam vereadores
Quanto à publicidade, Athayde alega não ter havido consulta popular, já que muitas entidades da sociedade civil organizada, como a Fiems, Fecomércio, OAB, Câmara Municipal, bem como presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Ministério Público não tiveram conhecimento sobre o edital bilionário que favorecerá empresa concessionária pelo prazo de 25 anos, prorrogável por mais 10. “A única audiência pública feita pela prefeitura aconteceu no dia 28 de dezembro, sendo que teve 52 presentes, mas apenas cinco não eram servidores públicos”, revela.
Para o vereador Marcos Alex (PT), tudo é estranho, inclusive o prefeito combater com tanta ênfase o processo, chegando a acusar a todos de como opositores eleitoreiros. “Ele pode fazer isso no último momento, no limite, adiantar contratos e ‘distribuir’ dinheiro. Mas o vereador em seu trabalho de fiscalizador não pode continuar trabalhando com que lhe é imputado até o fim do mandato em 31 de dezembro, além dos representantes de entidades como a Fiems, que assim, todos estão fazendo isso por causa de eleição”, discursou.
Direito de choro é livre
Outros vereadores, tanto da oposição, como da base aliada também se posicionaram quanto ao processo resumindo, que o processo está muito acelerado e deveria de uma forma ou de outra ter passado pela Câmara. "Tinha que ao menos ter passado pela Câmara, mesmo que fosse para gente ratificar, o que não seria dificil", afimrou o vereador Carlão.
"Conversei com o prefeito e ele me deixou tranquilo com o contrato. O direito de choro é livre, mas tem que se visto o que ou se tem razão. A concessão passou por aqui e foi aprovada. Agora como fazer o contrato é prerrogativa do executivo. Se ele vir da pitaco aqui eu não aceito também e lá é a mesma coisa", definiu o presidente da Casa, Paulo Siufi
Presidente da Casa, Paulo Siufi, diz que houve participação, mas todos tem direito de chorar
Foto: Deurico/Capital News
