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Sessão aconteceu na Câmara Municipal
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram um Projeto de Lei, rejeitaram um Projeto e analisaram a deliberação de recurso (art. 43 da LOM) a cinco Projetos, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24).
Em regime de urgência, em única de discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n. 8741/17, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei n. 5.828, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Ainda em regime de urgência, foi rejeitado o Projeto de Lei n. 8672/17, de autoria do Executivo Municipal, que revoga na íntegra a Lei n. 5.608, de 17 de agosto de 2015. O Projeto foi rejeitado com 15 votos favoráveis e 11 votos contrários, “Esse projeto precisa de voto qualificado, ou seja, para ser aprovado são necessários 20 votos favoráveis, como o Projeto não alcançou a quantidade necessária de votos, foi rejeitado”, explicou o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha.
Foi votada também em Plenário a deliberação de recursos (art. 43 da LOM) aos pareceres registrados pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final a cinco Projetos de Lei que tiveram parecer da Comissão para o arquivamento - já que quando há um voto contrário pelo arquivamento, o Projeto retorna ao Plenário para a análise..
Projetos que permaneceram arquivados
- Projeto de Lei n. 8.422/17, de autoria dos vereadores André Salineiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o caput do art. 120 da Lei Complementar n. 190 de 22 de dezembro de 2011, e a efetuar o pagamento da gratificação de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias do município de campo grande.
- Projeto de Lei n. 8.500/17, de autoria do vereador Valdir Gomes, que dispõe sobre a instalação de banheiros nos abrigos de táxi e moto táxi no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.
- Projeto de lei n. 8.530/17, de autoria do vereador Betinho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os portadores de fenda palatina e fissura labiopalatina do pagamento de passagem no transporte coletivo urbano de Campo Grande.
Projetos que retornaram para tramitação
- Projeto de Lei n. 8.485/17, de autoria do vereador Chiquinho Telles, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos a instalar central física de atendimento ao consumidor e dá outras providências, teve parecer favorável para tramitação na Casa de Leis.
- Projeto de Resolução n. 329/17, de autoria dos vereadores: Enfermeira Cida Amaral, Betinho, Valdir Gomes, André Salineiro, Pastor Jeremias Flores, que institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
