O projeto de redução da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,70 e que está desde o dia 30 de outubro na Câmara Municipal para ser aprovado pelos vereadores ainda está em discussão. O presidente da Casa de Leis, o vereador Mario Cesar (PMDB) participou de uma reunião antes do início da sessão ordinária desta terça-feira (5) afirmou que o projeto não será votado hoje. Se não for aprovado, a tarifa pode subir para R$ 2,90.
O argumento do presidente é de que a justificativa da renúncia de receita apresentada pelo executivo municipal não é factível. Segundo o parlamentar, o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Wanderley Ben Hur da Silva, irá à Casa de Leis para prestar mais esclarecimentos aos parlamentares.
O ponto que gerou a discussão sobre renúncia de receita de 100% do ISS foi acatado pelos vereadores, já que foi apresentado o dispositivo legal, no entanto, essa renúncia de receita segundo Mario Cesar, que é auditor fiscal, precisa ser compensada de alguma forma e que não foram apresentadas as justificativas para a Câmara Municipal.
Segundo o secretário Ben Hur, para compensar essa renúncia de receita seria com esforços extras de arrecadação a ser implementados em 2014 e 2015, mas para o presidente da Casa, essa proposta não existe. “O prefeito precisa apresentar algo mais contundente para que se tenha uma expectativa factível de como será compensada essa renúncia de receita”, afirmou Mario Cesar.
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Foto: Deurico/Capital News
Outras questões foram observadas pelo parlamentar como a apresentação de um termo de cooperação referente à renúncia por parte dos empresários do Consórcio Guaicurus. De acordo com Mario Cesar o documento não estava em papel timbrado, mas como estava assinado pelo prefeito Alcides Bernal (PP) e pelos empresários, foi aceito pelos vereadores.
Mario Cesar afirmou que falta esclarecimento em relação à renúncia de receita conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ben Hur, por sua vez, disse que seria compensado pela reserva de contingente, mas a reserva já está 100% destinada para a Secretaria Municipal de Educação (Semed), conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
A diretora-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Ritva Cecília Vieira, está na Câmara Municipal e iria acompanhar a votação do projeto. Segundo ela, existe outra fonte de compensação que seria as dívidas que o município tem a receber, argumentação considerada abstrata pelo presidente da Casa.
Ritva afirmou que o impacto no orçamento da renúncia de receita é de 0,29% e alertou para o fato de que caso o projeto não seja votado hoje deverá ser decretado o aumento na tarifa para R$ 2,90 uma vez que contratualmente o Consórcio tem direito ao aumento na tarifa.
Com relação a renúncia da receita, os parlamentares chegaram a um entendimento pela Lei Complementar nº116/2003 que fixa o percentual máximo do ISS a ser cobrado de 5% mas deixa o teto mínimo a ser deliberado pela realidade municipal.
Como a data base é em outubro, se for aprovado, o projeto precisa ser sancionado e publicado pelo prefeito, porém, se não for aprovado terá que ser decretado o aumento.
Mario Cesar disse que os parlamentares não podem votar sem segurança jurídica necessária e que ainda que seja publicado o reajuste, havendo entendimento e o projeto aprovado haverá redução.
Outra questão são as gratuidades, segundo Ritva Cecília, não haverá mudanças nas gratuidades, e que a elaboração para o fundo municipal para custear a fonte pagadora das gratuidades ainda está discutida. Já o presidente disse que uma proposta para diluir o custo das gratuidades no Plano Plurianual de forma escalonada, conforme o presidente, as gratuidades correspondem a 27,6% dos usuários do transporte coletivo, e que a proposta é não alterar a gratuidade que é um direito adquirido mas sim alterar na fonte que paga as gratuidades que são os demais usuários do transporte coletivo.
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Foto: Deurico/Capital News
