Divulgação/Assessoria Câmara Municipal
Sessão Ordinária de 2023
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram seis projetos na primeira sessão ordinária de 2023 nesta terça-feira (7) no Plenário Oliva Enciso.
Em regime de urgência, em uma única discussão, foi aprovado o projeto de lei complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da lei complementar n. 437, 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano. Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da lei Orçamentária Anual concedida mediante lei específica aprovada pelo legislativo. Emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.
O projeto de lei 10.838/23, foi aprovado em urgência, em uma única discussão, de autoria do Executivo Municipal. Pela proposta, a prefeitura pedia autorização para transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro. Emenda, em nome de todos os vereadores, manteve autorização ao poder executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na lei orçamentária anual. E também à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao poder legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei n. 10.672/22 em primeira discussão, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Foi aprovado também o projeto de lei n. 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Ainda o Projeto de Lei n. 10.748/22 aprovado, de autoria dos vereadores Dr. Victor, Otávio Trad e do vereador Dr. Sandro, que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
E foi ainda aprovado o projeto de lei n. 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal Campo Grande Transparente, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
