Sancionado PL do vereador Carlão sobre Programa de Certidões de Débitos Virtual

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Dessa forma o contribuinte não precisará se deslocar ao Paço Municipal para requerer o documento.

Nesta segunda-feira (11), o Prefeito Marquinhos Trad sancionou e publicou no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) deste mesmo dia, a Lei de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), atual presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, autorizando a criação do CDN Virtual. A nova Lei institui o programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual.

De acordo com Carlão, “A proposta visa dinamizar o atendimento ao contribuinte, desburocratizando e encurtando o tempo em relação a consultas e regularização de tributos, disponibilizando acesso às certidões positivas e ou negativas de débito através do Portal da Prefeitura”, pontua.

Dessa forma, o contribuinte não precisará mais se deslocar até o Paço Municipal para requerer o documento que pode ser obtido pelo endereço eletrônico na página da prefeitura, após adaptações do sistema. O sistema também deverá ser apto a emitir a autenticidade do documento.

Ainda conforme Carlão, “Esta medida é importante, em especial neste momento de pandemia do COVID 19, pois evita aglomeração no setor responsável”, conclui.