O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Aquidauana, Raul Martines Freixes, mais conhecido como Raul Freixes, foi condenado por improbidade administrativa. A sentença é pela juíza da 1ª Vara Cível daquela cidade, Simone Nakamatsu. A decisão teve início por meio de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, José Maurício de Albuquerque.
Além de Freixes, o advogado Naudir de Brito Miranda também foi condenado. Segundo o promotor, o ex-prefeito contratou serviços profissionais do advogado, para defender os interesses do município, sem licitação, contrato escrito, procedimento de dispensa, ausência de especialização do profissional e falta de previsão orçamentária. A ação foi julgada procedente no dia 20 de agosto, informando a ilicitude da contratação.
A sentença resultou em nulidade do contrato e condenou os réus ao pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais. Ele e o advogado ainda podem recorrer da decisão.
Por Alessandro Perin (www.capitalnews.com.br)
