Sete dias é o prazo que o governo do Estado tem para se explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se concedeu ou não redução de ICMS a frigoríficos e indústrias de charques sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O governador André Puccinelli (PMDB) disse, nesta manhã (21), que não fez nada ilegal. “Se o Estado perder a receita mensal dos frigoríficos nós vamos ser 'fuzilados' economicamente", alertou.
Puccinelli ressaltou que os benefícios foram instituídos como única alternativa para tornar atrativos investimentos em estados com grandes desvantagens em termos de infraestrutura e logística, também distantes dos grandes centros de consumo e dos portos que poderiam facilitar exportações. O governador lembrou que a prática já foi feita anteriormente por outros governadores inclusive por Alckimin.
“No tempo do Aécio Neves – governador de Minas Gerais, ele zerou a alíquota dos lácteos e as indústrias saíram de São Paulo. Quando Alckimin entrou, zerou a alíquota e deu mais crédito para as indústrias retornarem a São Paulo. Nós também concedemos benefícios e atraímos quase todas as indústrias do setor têxtil industrializado de Americana e Franca, interior paulista, o que está gerando briga”, explica.
A ação que tramita no Supremo Tribunal Federal foi protocolada pelo governo paulista que contesta normas de Mato Grosso do Sul e de outros cinco estados que concederam incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS sem autorização do Confaz. As ações tratam da chamada guerra fiscal entre os estados, que é decorrente da liberação de benefícios fiscais com o objetivo de atrair investimentos. Em julgamentos anteriores, o STF já considerou a prática inconstitucional.
