Projeto quer proibir fidelização de contratos de consumo em MS

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Coronel David

O deputado estadual Coronel David (Sem partido) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei que pretende proibir a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado.

De acordo com a proposta, se aprovada, ficará proibida no âmbito estadual a “inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado”.

O deputado explicou que já há iniciativa em outros estados e que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional situação semelhante.

“Fiz questão de apresentar essa proposta para livrar os consumidores de distorção de fidelizar para ter direito a serviços. A gente espera dar fim dessa prática abusiva em cima dos consumidores”, justificou David. 

A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).