O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), vetou cerca de 70 itens da Lei Orçamentária Anual, aprovadas pelos vereadores da Capital no dia 20 de dezembro do ano passado. O Diário Oficial do município desta sexta-feira (17) traz as propostas vetadas pelo Executivo. Entre os vetos está a construção de casas populares, hospital municipal, pavimentações, praças, centros culturais, entre outros.
Ainda no Diário Oficial de hoje, os vetos vêm justificados pelo Executivo, sob as alegações de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. No ato, o prefeito explica que as dotações foram introduzidas no Projeto de Lei n. 7.506/2013 (LOA) por meio de emendas parlamentares, com a anulação das dotações orçamentárias destinadas à manutenção preventiva e corretiva das vias urbanas, tapa buracos, revestimento primário, meio fio, sarjeta, boca de lobo e outros, conforme proposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação.
“O montante previsto no projeto original destinava mais de R$ 195 milhões para despesas com as ações destinadas a manutenção das vias urbanas do município, que em função das anulações propostas pelas emendas, poderá resultar em sérios prejuízos para a conservação das vias da Capital, embaraçando, sobremaneira, o deslocamento das pessoas dentro do espaço urbano”, exibe o Diogrande.
Por fim, o Executivo expõe a argumentação de que “o fato de o PPA (Plano Plurianual) estar tramitando dentro da Casa de Leis ou de já ter sido aprovado por ela não dá validade jurídica às emendas dos parlamentares, posto que estas somente serão compatíveis com ele caso já se encontre em vigor, consoante regramento do art. Art.1° do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que estabelece a introdução às normas do Direito Brasileiro”.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, com orçamento estimado em R$ 2,9 bilhões, prevê investimentos em infraestrutura e ações em inclusão social e desenvolvimento sustentável. Durante o processo, 1299 emendas foram apresentadas pelos vereadores e 184 foram incluídas de fato no orçamento, das quais o prefeito vetou 70.
Veja aqui os dispositivos vetados.
