Luciana Nassar
As sessões são realizadas no plenário da ALEMS e transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis
Agora, quando o marido ou a mulher quiser fazer um procedimento não cirúrgico nos planos de saúde, não poderá exigir a aprovação do companheiro (a), segundo o projeto Projeto de Lei 227/2021, que foi votado e aprovado nesta quarta-feira na Casa de Leis (26).
A proposta considera abusiva a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro, sob pena de colocar em risco a saúde física e psíquica da mulher. O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Mais dois outros projetos também foram apreciados: o Projeto de Lei 199/2022 institui o Agosto Azul e Vermelho como mês da conscientização sobre a saúde vascular. De acordo com a proposição, deverão ser realizadas campanhas sobre a necessidade de prevenção, controle e diagnóstico das enfermidades cardiovasculares.
O Projeto de Lei 211/2022 autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargos, ao governo estadual, imóveis de sua propriedade. A área será destinada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para desenvolvimento de atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).
