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A seccional regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) é autora da proposição que modifica o Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, apresentou a proposição esta semana em Brasília.
Já aprovado no Senado, o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais, como Facebook e Twitter, e serviços de mensagem privada, como WhatsApp e Telegram.
Para o Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, “o projeto, apresentado pelo Senado, tem graves violações ao direito de liberdade de expressão e cria sérias restrições ao uso das redes sociais, algo tão importante no sistema democrático brasileiro. Temos sim que punir aqueles que divulgam notícias falsas, caluniam, ameaçam ou injuriam as pessoas através desse modos operandi conhecido como Fake News, mas jamais restringir o acesso às redes sociais e a rede mundial de computadores. A legislação já coíbe quem faz mal uso das redes, de forma cível e criminal É preciso calibrar esse projeto sob pena da democracia brasileira sofrer um forte abalo perante a Comunidade Mundial”.
A proposição teve como foco, de acordo com o Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant, “justamente permitir a ampla discussão no pleno do Conselho Federal da OAB, do Projeto de Lei n. 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, votado no Senado da República e, atualmente, aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados”.
A bancada de Mato Grosso do Sul, segundo Raghiant, votará pela rejeição do atual texto, na compreensão que o PL, tal como se apresenta, agride o direito à livre manifestação do pensamento. “Vamos sugerir alternativas para o combate à desinformação nas redes sociais, tais como a transparência e um novo modelo de financiamento do conteúdo impulsionado, já que o Marco Civil da Internet adotou com princípio a neutralidade da rede e, nesse ponto, sem que as plataformas tenham responsabilidade, não conseguiremos avançar no combate às chamadas Fake News”, concluiu.
