Victor Chileno/ALMS
Um dos três projetos aprovados, é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB)
Na abertura do segundo semestre da 4º Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura, os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia, desta quarta-feira (1º), três projetos de leis, todos por unanimidade. Em primeira discussão, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 142/2018, prevê a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e do Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
A justificativa do Governo do Estado é que esforços serão feitos para erradicar a tortura “por meio de ações integradas, a fim de promover uma mudança cultural, que desenvolva nas pessoas uma consciência moral e filosófica, enquanto mecanismo eficiente e capaz de evitar que a tortura seja legitimada”. A proposta não sofreu emendas e segue para análise das comissões de mérito.
Os outros dois projetos aprovados passaram em segunda discussão e seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O destaque é para o Projeto de Lei 238/2017, do deputado Renato Câmara (MDB), que prevê o parcelamento de infrações de trânsito por meio de cartões de débito e de crédito. Pela proposta, o Governo do Estado e autarquias deverão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o parcelamento dos débitos.
O projeto ainda define que haverá imediata regularização da situação do devedor, podendo ser uma ou mais multas, ficando excluídas as inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as sanções aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
A outra proposta aprovada em segunda foi a 106/2018, de autoria do Poder Judiciário, que atualiza o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do órgão. Estão previstas a redução para 15 dias da prorrogação do prazo para posse em cargos do Judiciário, a gratificação de desempenho aos antigos oficiais de Justiça que alcancem desempenho ótimo, bom ou regular em suas funções, além da equiparação às mães adotivas e biológicas no que tange ao benefício da licença maternidade.
