Inquérito civil público instaurado dia 7 de novembro irá investigar o contrato entre o escritório de advocacia Araújo e Castro Associados e a prefeitura de Sidrolândia, município distante 68 quilômetros de Campo Grande. A prestação de serviço foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estad (TCE/MS) por falta de licitação.
De acordo com o promotor de Justiça Kristan Gomes Simões, a administração municipal tem dez dias úteis para responder aos questionamentos do MPE (Ministério Público Estadual). Ele explica ainda que também requisitou informações junto ao TCE, que também sinalizou irregularidades na contratação do serviço, já que cancelou o contrato.
O objetivo do inquérito é apurar se a lei de licitações prevê o contrato sem a realização de processo licitatório. O contrato entre a prefeitura e o escritório era no valor de R$ 400 mil.
O contrato tinha como objetivo ingressar ação judicial contra a União para suspender a retenção do repasse do MPF (Fundo de Participação dos Municípios) por conta de uma dívida que o município tem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para firmar o contrato sem licitação, o prefeito Dalto Fiúza (PMDB) alegou que o serviço não poderia ser considerado padrão e, por este motivo, dispensou o processo licitatório. No entanto, o TCE considera a justificativa improcedente, “pois a medida judicial não é uma ação de alta complexidade, tampouco incomum, podendo ser realizada por inúmeros outros advogados, sendo a competição neste caso é perfeitamente viável”. (Assessoria)
