Divulgação/ALMS
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Nesta quarta-feira (02) durante a sessão ordinária remota, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram dois projetos de decreto legislativo, em discussão única, na Ordem do Dia. O Projeto de Decreto Legislativo 59/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Porto Murtinho, e o Projeto de Decreto Legislativo 61/2020, para o reconhecimento do estado de calamidade pública em São Gabriel do Oeste, que atendem à solicitação do prefeito de cada referida cidade, e obedecem ao disposto na previsão contida no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com assessoria, com o estado de calamidade pública decretado, o gestor municipal pode efetuar a abertura de crédito extraordinário, remanejamento, transferência, e utilização da reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, além da contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas previstas.
O deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), participou de uma live ontem (1), na governadoria, sobre o balanço do Agosto Lilás. “Participei de uma live com a nossa subsecretária estadual de Políticas Públicas para as mulheres, o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, e também o delegado-geral da Polícia Civil, Marcelo Vargas, falando sobre um importante assunto, o Agosto Lilás. Fizemos um balanço das ações, e todos os deputados colaboraram com a campanha. Espero que possamos incluir nas emendas parlamentares a construção de mais 'Salas Lilás', onde são feitos os atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica, pois só há 11 municípios contemplados até o momento. Já avançamos bastante, mas o índice de violência ainda é muito ruim. A construção destas “Sala Lilás” demonstram a participação ativa da Assembleia Legislativa nesta causa”.
