Divulgação/ALEMS
Na Ordem do Dia desta terça-feira (23) os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar o Projeto de Lei 217/2020. A proposta do Poder Executivo altera a redação de dispositivos do Anexo II da Lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.
Com a alteração proposta, os municípios podem solicitar participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais, por intermédio dos consórcios de municípios ou de outras formas associativas. O objetivo do projeto é compatibilizar as políticas públicas da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e as ações de interesse comum do Estado e dos municípios, em matéria de saúde animal.
De acordo com a assessoria, pautado para segunda discussão, o projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Serviço:
A votação da matéria pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
