Lei criada pelo Sebrae para facilitar vida das microempresas é sancionada

Governo do MS

Sérgio Longen da FIEMS, governador Reinaldo Azambuja e secretário Jaime Verruck

A Lei Complementar que cria o Estatuto da Micro e Pequena Empresa do Estado foi assinada pelo governador Reinaldo Azambuja nesta quarta-feira (7). O projeto foi criado pelo Sebrae com objetivo de facilitar a vida do micro e pequeno empresário de Mato Grosso do Sul.

Agora, leis que regulamentavam atividades específicas das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI) estão unificadas, o que possibilita maior controle e transparência.

A iniciativa prevê a criação do fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte de Mato Grosso do Sul que será formado por até 15 entidades públicas e privadas, que irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o comprimento das leis.

Assim, as microempresas que correspondem a 87% das empresas ativas em Mato Grosso do Sul terão medidas de simplificação para abertura, alteração e baixa e facilidade no campo de taxas e transações.

Reinaldo destaca que a ação foi construída em conjunto e é reforçada pela prorrogação dos auxílios fiscais definidos para até 2032. “O Projeto melhora o desempenho, e a competitividade dessas empresas".

O secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck informou que o projeto passou por análise da Semagro e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). “O MEI deve ter um tratamento diferenciado e simplificado, principalmente pela participação na nossa economia, são mais de 300 mil empregos gerados no estado. Estamos falando de redução de burocracia e segurança jurídica ao pequeno empresário”, destacou.

O presidente do Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS), Sérgio Longen afirmou que medida foi um avanço significativo. “As ações criam competitividade para as pequenas empresas. O Sebrae tem estrutura completa para dar apoio aos ajustes necessários", afirmou.