Divulgação/Portal MS
Eduardo Riedel, Reinaldo Azambuja e Paulo Corrêa
Com objetivo de auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade afetadas pela crise econômica, o governo de Mato Grosso do Sul protocolou na última terça-feira (7), na Assembleia Legislativa (ALEMS), sete novos projetos de lei de interesse econômico e social. As propostas foram entregues ao presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa e seguem para análise e votação dos parlamentares.
Governador do Estado, Reinaldo Azambuja ressalta a importância dos projetos. “No Brasil, o momento da pandemia empobreceu uma camada de pessoas e por isso temos um olhar para essa questão social. Por isso, lançamos um novo programa chamado 'Energia Social: conta de luz zero’. Pedimos autorização da Assembleia para isentar a conta de 141 mil famílias que estão no CadÚnico e consomem até 220 kWh por mês. O Estado vai bancar essas contas, a energia e os tributos também, tanto os federais quanto a taxa de iluminação pública", explicou o governador via assessoria.
Secretário de Infraestrutura, Eduardo Riedel destaca que as iniciativas implementadas pelo governo reforçam o compromisso da gestão estadual em auxiliar a população afetada pela crise econômica. “Neste momento de dificuldade, o Governo tem que ser parceiro da população”, enfatizou.
Por meio do programa “Energia Social: conta de luz zero”, o Governo do Estado irá liquidar nos próximos 14 meses a fatura de energia elétrica de 141.540 famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social em MS. O projeto prevê o custeio das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais de famílias de baixa renda que utilizam até 220 kWh por mês. Conforme o Governo do Estado, nessa faixa de consumo, a conta de energia gira em torno de R$118.
O benefício será concedido a famílias inscritas no CadÚnico, nos casos em que um membro da família possua doença que exija tratamento com aparelho que demanda energia elétrica, o teto de consumo sobe para 530 kWh. Inicialmente o programa terá duração de 14 meses, e entrará em vigor a partir de dezembro de 2021 até janeiro de 2023, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Para a elaboração do projeto foi considerando uma média de quatro pessoas por núcleo familiar, assim ao menos 566.160 cidadãos serão beneficiados com o “Energia Social”, e estão previstos um impacto de R$ 12 milhões por mês no orçamento estadual.
Redução de ICMS
Em outubro deste ano, foi implementado o projeto de redução da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação (ICMS) em três pontos percentuais nas faturas de todos os consumidores enquanto durar a bandeira de escassez hídrica estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo a assessoria, a medida também é válida quando a Agência estabelecer bandeira vermelha de consumo.
Ilumina Pantanal
Segundo o governador Reinaldo Azambuja, o programa visa ampliar os benefícios à população mais vulnerável, assim como o projeto Ilumina Pantanal. “Temos em Mato Grosso do Sul o ‘Ilumina Pantanal’, que leva energia elétrica sustentável para mais de cinco mil famílias em áreas remotas do bioma. É emocionante ouvir ribeirinhos dizendo que nunca imaginaram que poderiam ter energia, que poderiam ter um ventilador e uma geladeira. Ampliar o acesso à energia elétrica e isentar a conta para famílias carentes é promover um bem social. Essas pessoas vão economizar e poder comprar mais alimento e atender suas famílias”, enfatizou.
Refis 2021
Visando ampliar as oportunidades para negociações de dívidas, foi implementado um
projeto onde contribuintes em débito com o fisco estadual terão a oportunidade para negociação das contas por meio do Refis 2021, programa proposto pelo governador Reinaldo Azambuja por meio de quatro novos projetos de lei entregues na Assembleia.
Entre eles está PL 369/2021 que abrange pagamento e parcelamento de dívidas ligadas à
Sefaz e ao Detran, possibilitando também a negociação de débitos relativos ao ICMS.
Conforme o projeto as regras também se aplicam aos créditos tributários do Simples Nacional; às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias; e o aos saldos remanescentes de créditos tributários objeto de parcelamento anterior, rompido ou em curso, inclusive de Refis anteriores.
Está prevista ainda a conceção de um novo prazo para pagamento de créditos tributários formalizados por Auto de Cientificação (ACT). Poderão ser negociadas dívidas do Fundersul, Escrituração Fiscal Digital (EFD). Haverá ainda remissão e anistia de ITCD, de dívidas de até R$ 2 mil; de ICMS, de créditos tributários de até R$ 2 mil; de IPVA e licenciamento para motocicletas de até 162 cilindradas; e de licenciamento de veículos que devem até R$ 2 mil.
O segundo projeto de lei (PL 371/2021) do Refis inlcui multas do Imasul e da Iagro, excluindo os débitos por desmatamento ilegal. O terceiro trata de multas e taxas da Agepan (PL 372/2021) e o quarto do Procon (PL 370/2021).
Sefaz
Outros dois projetos entregues pelo governador referem-se à Secretaria de Estado de Fazenda, um deles dispõe de mudanças no Código Tributário Estadual e outro, denominado PL 373/2021, apresenta modificações no programa Programa de Avanços na Pecuária de MS (Proape).
ALEMS
Presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa enfatizou que a Casa de Leis está empenhada para votar os projetos. "Temos seis sessões até o final do ano. Já transformamos as seis em pelo menos 12, em função de fazer uma ordinária e uma extraordinária. E estamos atentos. Não podemos deixar de aprovar projetos de alcance social desses. Todos os deputados receberam muito bem e agora vamos para o plenário, vamos votar", ressaltou via assessoria.
De acordo com a administração estadual, dezenove dos 24 deputados de MS receberam os projetos de lei durante reunião com o governador Reinaldo Azambuja. Na ocasião estiveram presentes o chefe do Executivo Estadual os secretários Eduardo Riedel (Infraestrutura), Eduardo Rocha (Governo e Gestão Estratégico), Felipe Mattos (Fazenda) e Sérgio de Paula (Casa Civil), além da procuradora do Estado, a consultora legislativa do Governo, Ana Carolina Ali Garcia e o diretor-presidente da Energisa, Marcelo Vinhais.
