Governador encaminha projeto que visa isentar ITCD dos bens imóveis da AGEHAB

O governador de Mato Grosso do Su, Reinaldo Azambuja, encaminhou na terça-feira (8) para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS – Agehab ou aos Municípios do Estado.

O ITCD é um imposto de competência que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação. Com a aprovação desse projeto, o governo do Estado irá proporcionar aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social o registro do imóvel em seus nomes. A família deve possuir baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome.