A bancada peemedebista da Câmara dos Deputados indicou nesta quinta-feira o deputado federal Edson Giroto (PMDB/MS) para integrar a Comissão Mista do Congresso Nacional que examinará e dará parecer sobre a MP (Medida Provisória) 565/2012. O texto autoriza o Governo Federal a abrir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste para os setores produtivos dos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Publicada no Diário Oficial da União de ontem, a MP permite o uso do crédito extraordinário de R$ 706,4 milhões assegurados por outra Medida Provisória, a 566/2012, a favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional.
Desse total, R$ 281,8 milhões são para o Ministério do Desenvolvimento Agrário aplicar em agricultura familiar, enquanto R$ 424,6 milhões são para a Integração Nacional em ações de defesa civil e auxílio emergencial financeiro.
“Vamos analisar a admissibilidade da MP, verificar se realmente atende os preceitos de urgência e relevância e sua constitucionalidade”, afirmou Giroto. “O texto abre a possibilidade de investimentos nos setores produtivos em regiões afetadas por catástrofes climáticas, incrementando o número de empregos e possibilitando que os empreendedores retomem seus negócios”, acrescentou.
A criação da comissão mista atende determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que no dia 7 de março proibiu a aprovação de MPs sem prévia avaliação de deputados federais e senadores.
