O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou projeto de lei que isentaria temporariamente propriedades rurais invadidas ou ocupadas da cobrança da contribuição do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do estado (Fundersul) e incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Na mensagem de veto, o governador argumenta que a proposta é inconstitucional, já que há renúncia financeira, ainda que temporária, causando prejuízos aos cofres públicos. Azambuja lembra também que a contribuição do Fundersul gera adiamento do pagamento de ICMS.
O projeto previa que também a suspensão da incidência do ICMS na comercialização de produtos agropecuários. A renúncia fiscal valeria apenas com a comprovação da perda do controle da propriedade e terminaria com a reintegração de posse.
A proposição segue para a Assembleia Legislativa, onde os deputados estaduais decidem se mantém ou derrubam o veto.
Saiba mais
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Aprovação
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia em 16 de fevereiro, em segunda discussão. A proposta é de autoria do deputado estadual José Roberto Teixeira, o Zé Teixeira (DEM).
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que os proprietários ficam com a geração de renda prejudicada e não podem explorar as terras.
