Durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), os deputados estaduais votaram 21 projetos.
Em primeira e segunda discussão, os parlamentares votaram pela a aprovação do Projeto de Lei 195/12, do Poder Executivo, que instituiu o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (Propp/MS).
Segundo a assessoria da ALMS, o principal objetivo da proposta é levar para o Poder Público a colaboração e a participação da iniciativa privada e, assim, viabilizar investimentos na área de infraestrutura e em serviços públicos.
Também foram acatadas duas emendas de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), retirando do texto os artigos 3º e 18º, que tratam de parcerias público-privadas em serviços considerados essenciais. De acordo com a proposição, a contratação de parceria dever ser precedida de licitação, sempre na modalidade de concorrência, que poderá adotar para julgamento das propostas os critérios de menor valor de tarifa, melhor técnica e menor contraprestação da administração pública, de acordo com a assessoria.
A provado em primeira discussão, o Projeto de Lei 203/12, do Tribunal de Justiça, trata do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário e ainda do Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Aprovados em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 008 e o Projeto de Lei 191, organizam a Defensoria Pública do Estado, estabelecem a competência, estruturam seus órgãos e organizam o quadro de pessoal dos serviços auxiliares.
O Projeto de Lei 186/12, aprovado em primeira e segunda votação, é do Executivo e altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei 201/12, aprovado em primeira e segunda votação, dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), com base em leis e em outros atos do Poder Executivo. A proposta prevê a prorrogação até dia 31 de dezembro de 2028.
Aprovado em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei 185/12, do Executivo, estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 194/12, aprovado em primeira e segunda votação, autoriza o Estado a realizar parcelamento de débitos antigos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos e das entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Também aprovado em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei 198/12 do Executivo autoriza a SED (Secretaria de Estado de Educação), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.
O Projeto de Lei 197/12 e Projeto de Lei Complementar 009/12, ambos aprovados em primeira e segunda votação, aprovam as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo e concedem reajuste de 15% no salário dos professores a partir de janeiro, respectivamente.
De autoria do deputado Lauro Davi (PSB), o Projeto de Lei 172/12, aprovado em primeira e segunda votação, dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.
O Poder Executivo está autorizado a receber e a doar, com encargo, ao município de Campo Grande, o imóvel que especifica, de acordo com o Projeto de Lei 200/12, aprovado em primeira votação.
O Projeto de Lei 183/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), aprovado em discussão única, denomina José Antônio Joaquim Cazeiro a rodovia MS-295.
De autoria do deputado Pedro Kemp, o Projeto de Lei 093/12 determina a transmissão ao vivo, do áudio e vídeo, por meio da internet, no Portal da Transparência das licitações públicas. O projeto foi aprovado em segunda votação.
Do deputado George Takimoto (PSL), o Projeto de Lei 142/12, foi aprovado em segunda votação e proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar dos consumidores, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas no Estado.
O Projeto de Resolução 041/12, aprovado em discussão única, cria a Medalha do Mérito Advocatício Jorge Antônio Siufi. O projeto é de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB).
Também aprovado em discussão única foi o Projeto de Decreto Legislativo 015/12, do deputado Zé Teixeira (DEM). O Projeto autoriza o Poder Executivo a parcelar o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Outro Projeto aprovado em discussão única, foi o Projeto de Resolução 042/12, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), que institui a Medalha Doutora Graziela Maciel Barroso.
O Projeto de Lei 152, do Executivo, aprovado em segunda votação, trata da primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2012/2015.
Já o Projeto de Lei 192, aprovado em segunda votação, do Governo do Estado, altera a redação de dispositivos da Lei 4.243, de 22 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no âmbito dos Programas BNDES Estados e PROINVESTE.
