A votação do projeto de lei 180/09 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que dispõe sobre o regimento de custas judiciais em Mato Grosso do Sul causou polêmica no Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 27. Também foram aprovados em primeira discussão o projeto de lei 134/09, de autoria de Pedro Teruel (PT), que reserva a cota de 3% para os índios em concurso público para provimento de cargos no Estado de Mato Grosso do Sul; o projeto de lei 194/09, dos deputados Jerson Domingos (PMDB), Zé Teixeira (DEM) e Reinaldo Azambuja (PSDB), que cria o Cadastro Estadual de Terras Públicas e o projeto de lei 203/09, do Ministério Público Estadual, que altera os anexos IV e IX da Lei 1.519, de 8 de julho de 1994, que cria cargos.
Também foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo autorizando a doação de área. Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 113/09, do deputado Paulo Duarte (PT), que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.
Por Alessandro Perin (www.capitalnews.com.br)
