Os deputados estaduais aprovaram seis projetos, todos em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11/11). Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado a Proposta de Emenda Constitucional nº 001/08, do deputado Youssif Domingos (PMDB), que modifica o inciso 3º do artigo 27 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os concursos públicos estaduais.
Pela proposta, o texto deve passar a vigorar com a seguinte redação: "O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, incluindo o quantitativo de vagas a serem obrigatoriamente preenchidas no prazo de validade do mesmo e o cronograma de nomeações planejadas, serão fixadas em edital, devendo a nomeação obedecer a ordem de classificação".
Youssif ressalta que o objetivo do projeto é acabar com a "indústria dos concursos públicos" que são realizados sem garantir perspectivas para a convocação dos aprovados.
O projeto de lei nº 163/08, do deputado Akira Otsubo (PMDB), classifica a visão monocular como deficiência visual. Já o projeto de lei nº 179/08, do deputado Júnior Mochi (PMDB), institui os Prêmios Empreendedor Amigo da Criança e Cidadão Amigo da Criança para pessoas jurídicas e físicas que contribuírem para os Fundos
Municipais da Criança e do Adolescente.
De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 191/08 autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) a doar aos parceleiros do Assentamento Rural de Santa Rita do Pardo os imóveis que especifica no município.
MPE e TJ - O projeto de lei nº 189/08, do Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça, altera a redação do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.188, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre subsídio dos membros do Ministério Público do Estado.
A proposta prevê a alteração do subsídio do promotor substituto no valor correspondente a 90% daquele fixado para o promotor de justiça de Primeira Entrância, visando adequá-lo ao disposto no artigo 109 da Lei Complementar Estadual nº 72/94. Os custos para a aplicação da lei serão de responsabilidade do órgão, que dispõe de dotação orçamentária própria.
De autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), o projeto de lei nº 192/08 altera o artigo 104 da lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. A proposta define órgão de gestão dos cartórios no Estado, permitindo a reunião ou desmembramento de cartórios por decisão do corregedor-geral de Justiça, que tem a atribuição de fiscalizar os serviços notariais. As razões expostas pelo corregedor serão avaliadas por Órgão Especial do TJ.
Foram retirados da ordem do dia, nos termos regimentais, os projetos de lei nº 015/08, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), e 187/08, do Executivo, que transfere da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (SETAS) para a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) a competência para coordenar a execução de medidas socioeducativas privativas de liberdade aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei. (Portal AL)
