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Nesta quinta-feira (21), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, dois Projetos de Lei (PL). As proposições versam sobre combate a maus tratos de animais e declaração de utilidade pública a entidade sediada em Aquidauana que presta assistência a pessoas hipossuficientes.
A primeira proposição aprovada trata-se do PL 012/2019, do deputado Jamilson Name (PDT), o qual inclui o “Dia de prevenção e combate à crueldade contra os animais” no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, definido em 17 de abril. De acordo com o deputado Jamilson Name, “a necessidade de se conscientizar os cidadãos do dever de se respeitar os animais é urgente, pois casos de maus tratos em Mato Grosso do Sul são frequentes. Além da criação de pássaros em cativeiro, situações de agressões à cachorros comovem e mobilizam os moradores de nosso Estado”.
Foi aprovado, ainda, o PL 018/2019, do deputado Herculano Borges (SD), que declara de Utilidade Pública Estadual a entidade Família Vitoriosa, sediada no município de Aquidauana. Conforme o parlamentar, a entidade presta assistência a pessoas vulneráveis do Pantanal sul-mato-grossense, proporcionando-lhes refeições, alojamento, cursos de alfabetização e profissionalização, reforço escolar, recreação e cursos de artesanato.
Estava prevista a votação do PL 017/2019, de iniciativa do Poder Judiciário, no entanto, o deputado Capitão Contar (PSL) fez requerimento de vistas no início da Ordem do Dia. O PL 017/2019 altera dispositivo da Lei 1.071, de 11 de julho de 1990, modificando regra do parágrafo 2º do artigo 102, que institui o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
