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A Lei Estadual n° 5.357/2019, de autoria do deputado Jamilson, prevê a afixação de cartazes com informações a respeito dos direitos dos pacientes com câncer
No mês que destaca a importância de prevenção ao câncer de mama, o deputado estadual da Assembleia Legislativa Jamilson Name (PDT) ressaltou a relevância do Outubro Rosa como instrumento de conscientização para população.
Conforme dados do Sistema Único de Saúde, o câncer é a segunda principal causa de morte no Brasil, perdendo apenas para doenças do aparelho respiratório. O câncer de mama é segundo tipo mais comum de câncer na população de mulheres brasileiras. No Brasil, órgãos da saúde projetam o surgimento de 59.700 novos casos de câncer de mama em 2019.
O Outubro Rosa é o mês de conscientização sobre o Câncer de Mama. Neste período é amplamente divulgada a necessidade de prevenção do câncer de mama, por meio do autoexame. Para o deputado Jamilson, tão importante quanto conscientizar a população sobre a prevenção está a divulgação dos direitos das pessoas que convivem com o câncer.
O parlamentar ressalta que existem vários benefícios que atendem às pessoas com câncer, mas que por falta de conhecimento deixam de ser utilizados. O intuito é incentivar a população para cada um saber seus direitos e amenizar o sofrimento da pessoa que está em tratamento para dar uma qualidade de vida maior.
A Lei Estadual n° 5.357/2019, de autoria do deputado Jamilson, prevê a afixação de cartazes com informações a respeito dos direitos dos pacientes com câncer como aposentadoria por invalidez; recebimento de auxílio-doença; quitação de financiamento da casa própria; isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, dentre outros. Os cartazes são fixados em unidades de saúde e locais com grande circulação de pessoas.
