Representantes da prefeitura municipal estiveram reunidos com a maioria dos vereadores, antes do início da sessão ordinária nesta quinta-feira (31), na Câmara Municipal. A reunião foi para debater a desoneração da tarifa do transporte coletivo e representantes foram esclarecer dúvidas, ainda assim, vereadores afirmaram que o projeto que reduz o valor do transporte coletivo a R$ 2,70 deverá ser votado na próxima terça-feira (5).
Participaram da reunião, a titular da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Kátia Castilho, o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Wanderley Ben Hur da Silva, o secretário de Receita, Gustavo Freire e a diretor-presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Ritva Cecília Vieira.
Os parlamentares questionam o executivo sobre a renúncia fiscal de 100% do ISS, fonte da desoneração da tarifa apresentada pelo executivo. Os vereadores querem saber qual a fundamentação legal para essa renúncia de receita, uma vez que, segundo os parlamentares, contraria a Emenda Constitucional nº 37 que preconiza que municípios tenham teto de 2% mas não podem renunciar a 100%, com isso, os vereadores pediram para a Procuradoria Geral do Município (PGM) a legalidade do projeto.
Outra questão discutida durante a reunião foi o polêmico subsídio das gratuidades. Antes da reunião, o presidente da Casa de Leis, o vereador Mario Cesar (PMDB) disse durante uma entrevista na FM Capital que Campo Grande é o município que mais tem gratuidade, como passe do estudante, idosos e portadores de algumas patologias.
Segundo ele, nos demais municípios que existem a gratuidade é o próprio município. “É cortesia com o chapéu dos outros. Se a prefeitura pagasse a conta, a passagem cairia para R$ 2,11”, afirmou Cesar durante a entrevista.
Mario Cesar destacou para a equipe do Capital News que em Campo Grande são 6,5 milhões de pessoas que usam o transporte coletivo, dos quais 1,8 milhão são contemplados com a gratuidade. Para os vereadores, o subsídio dessa gratuidade deveria estar inclusa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e questionaram sobre o ganho do subsídio para o exercício de 2014. Os parlamentares querem que a prefeitura ofereça uma alternativa de subsídio para que a gratuidade não seja custeada pelos 4,7 milhões de usuários pagantes.
Segundo a diretora-presidente da Agereg, Ritva Vieira, existem entendimentos jurídicos que não se coadunam e que a Lei Complementar 116 oferece autonomia aos municípios para a regulamentação dessas questões. “Essa renúncia de receita impactaria cerca de 1% apenas do orçamento do município, e existe a projeção de um aumento na arrecadação. Teoricamente, essa renúncia de não prejudicaria o município”, afirmou Ritva, que completou que esta foi a medida encontrada pelo prefeito para oferecer a redução de tarifa de imediato.
Kátia Castilho informou que a Agetran e outros órgãos da prefeitura estudam a criação de um fundo municipal para subsidiar as gratuidades. “Ainda está em fase de estudos, para apontar qual será a melhor fonte dessa receita. Outras cidades, outros grandes centros do país, já aderiram a essa renúncia de receita de 100% de ISS, o que está acontecendo em Campo Grande na mais é do que seguir uma tendência nacional”, afirmou Kátia. “A gratuidade é um problema sério, ela sempre foi concedida, mas nunca subsidiada”, completou Kátia.
Após a reunião, vereadores e secretários não chegaram a um acordo e, segundo o presidente da Câmara, Mario Cesar, o projeto não será votado hoje. Os parlamentares solicitaram ao executivo a segurança jurídica dessas questões, para que possam discutir e votar o projeto. “Sem isso não dá para votar”, afirmou Mario Cesar.
A expectativa é que o projeto seja votado na próxima sessão, mas irá depender da celeridade do executivo.
