Divulgação/Câmara Municipal
Vereadores em uma das sessões na Câmara Municipal de Campo Grande
Os vereadores de Campo Grande votam três projetos de lei e dois Vetos do Executivo durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30), que começa às 9h, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis.
Serão votados em segunda discussão três propostas dos vereadores Dr. Victor Rocha, Ronilço Guerreiro e vereador Tabosa.
O projeto de lei 10.606/22, do vereador Dr. Victor Rocha, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa informando sobre as leis federais: 9605/98 e 14.064/20, referentes a maus-tratos aos animais.
A placa deve conter, no mínimo, a seguinte informação: maus-tratos aos animais é crime: Denuncie! Ligue: (67) 3313-5000; (67) 3313-5001; (67) 3313- 5012, e-mail: [email protected]. A chamada “Lei Sansão” ampliou a punição para quem comete esses crimes, prevendo pena de dois a cinco anos de reclusão, além do pagamento de uma multa e o registro de antecedente criminal aos agressores.
De autoria do vereador Ronilço Guerreiro, o projeto de lei 10.745/22, declara de utilidade pública municipal a Associação Capoeira Porto da Barra (ACPB). A entidade, sem fins lucrativos, atua nas áreas de assistência social, educação, saúde, esporte, lazer e cultura.
O último projeto a ser votado em segunda discussão é o 10.794/22, que dispõe sobre a comemoração do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Município de Campo Grande, a ser comemorado no dia 21 de janeiro. Conforme a proposição, a data tem por finalidade, discutir a discriminação e exaltar o respeito à diversidade religiosa.
Ainda nesta sessão, os vereadores votam o veto do Executivo ao Projeto de lei 10.838/23, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares da maneira que especifica. Mesmo sendo de autoria do próprio Executivo, no veto, a prefeitura argumenta que as emendas dos vereadores acopladas ao texto inviabilizaram a execução da medida.
De autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, também será votado veto total ao Projeto de Lei 10.683/22, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande. A prefeitura argumentou vício formal por violação de regras de iniciativa, por interferência em contratos administrativos de concessão para vetar a proposta.
Durante a sessão, a convite do vereador Ronilço Guerreiro, o auditor fiscal e delegado da Receita Federal em Campo Grande, Clovis Ribeiro Cintra, falará na Tribuna sobre o Imposto de Renda 2023.
