Os vereadores de Campo Grande aprovaram hoje (27) projetos autorizando o Poder Executivo a criar um Fundo Municipal para custear as gratuidades do transporte coletivo e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.
O Fundo Municipal, proposto pela Câmara de Vereadores, recebeu ainda duas emendas, de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B), subscritas por todos os vereadores da Casa de Leis. As emendas garantem a participação dos órgãos de controle social, como os conselhos e deu caráter autorizativo ao projeto, para não incorrer em inconstitucionalidade, já que o Legislativo não pode interferir nessas circunstâncias na destinação do orçamento do Executivo.
A discussão que envolveu o custeio das gratuidades pelo poder público foram amplamente debatidas quando o Executivo submeteu à Câmara o projeto de renúncia do ISS (Imposto Sobre Serviço), como alternativa para baixar o valor da tarifa do transporte público.
De acordo com os dados apresentados pelo presidente da Casa de Leis, vereador Mario Cesar (PMDB), 6,5 milhões de usuários utilizam o transporte coletivo todos os meses. Desse total, 1,8 milhão desfrutam do benefício da gratuidade, que, segundo o parlamentar, é custeada pelos outros 4,7 milhões de pagantes. A criação do Fundo Municipal tem como objetivo transferir ao poder público o ônus desse direito adquirido.
Para isso o projeto propõe que o custeio seja feito de forma escalonada, até atingir 100% do ônus, em 2017. O estudo, com base nos indicadores de 2013, estima que a criação do fundo possa reduzir a passagem para R$ 2,47 em 2014, R$ 2,26 em 2015, R$ 2,10 em 2016 e R$ 1,95 em 2017, subsidiando, respectivamente, 79,3% das gratuidades em 2014, 86,2% em 2015, 93% em 2016 e 100% em 2017.
O Fundo Municipal, conforme a proposição, será composto por recursos próprios da prefeitura, reservados para o custeio do benefício das gratuidades.
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito
O projeto que autoriza a criação do Conselho, tem caráter participativo no planejamento, fiscalização, avaliação da política municipal de transporte, trânsito e mobilidade urbana na Capital, com fundamento nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei n. 12.587/12.
Em linhas gerais o conselho irá garantir a participação popular nas diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação do orçamento para a mobilidade urbana. O órgão será composto por 21 membros e seus suplentes, com mandatos de dois anos. Eles serão vinculados à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Planurb), com representantes de diversas secretarias, dos prestadores de serviço, outros conselhos, sociedade civil organizada, entre outros.
Dados da pesquisa Munic de 2012, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atestam que apenas 6,4% dos municípios brasileiros têm Conselhos Municipais de Transporte e Trânsito, 3,7% contam com um Fundo Municipal para subsídios e só 3,8% têm um Plano Municipal de Transporte.
Em Campo Grande cinco projetos de lei já propuseram a criação do Conselho Municipal de Transporte, mas todos foram arquivados. O então vereador Athayde Nery foi o primeiro a propor o projeto, seguido por Alex do PT e do então vereador e agora prefeito, Alcides Bernal (PP).
De caráter autorizativo, os dois projetos dependem agora, única e exclusivamente, da iniciativa do Poder Executivo municipal.
