TCE-MS orienta gestores sobre regras em final de mandato

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Evento aconteceu nesta terça-feira.

Nesta terça-feira (28), o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) realizou o seminário "Contas Públicas e Condutas Vedadas no Ano Eleitoral", destinado a prefeitos, presidentes de câmaras, secretários, controladores internos e contadores dos 79 municípios do estado. O evento, que reuniu mais de 200 agentes públicos municipais, ocorreu na sede do TCE-MS.

A abertura da solenidade contou com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, do presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Valdir Couto Júnior, e dos conselheiros Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro e Célio Lima de Oliveira. Jerson Domingos destacou a importância do evento para capacitar os gestores em um ano decisivo. "Trouxemos instrutores altamente qualificados para uma capacitação única em um ano que é crucial para a vida pública dos senhores", afirmou.

Valdir Couto Júnior ressaltou a relevância do seminário em um ano eleitoral, enfatizando a necessidade de esclarecer as dúvidas dos gestores, especialmente aqueles que encerram mandatos ou disputam a reeleição. "O evento é muito apropriado para orientar e capacitar os gestores e suas equipes", disse.

Eduardo dos Santos Dionizio, diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, explicou que o seminário visa orientar prefeitos sobre os cuidados necessários no último ano de mandato, especialmente em relação às despesas públicas e às condutas vedadas em ano eleitoral. "Os cuidados devem ser redobrados para garantir que as contas municipais sejam aprovadas de forma regular pelo Tribunal de Contas", alertou Dionizio.

Painéis e palestrantes

A programação incluiu dois painéis principais. O primeiro painel, mediado por Eduardo Dionizio e apresentado pelo advogado Diego de Araújo Lima, abordou a "Transição de mandato – condutas vedadas do último ano de mandato à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e obrigações dos prefeitos". Diego Lima destacou a importância do controle interno no município. "O controlador interno deve não apenas apontar erros, mas também sugerir soluções", afirmou.

O segundo painel, mediado por André Puccinelli Júnior, chefe da Consultoria Jurídica do TCE-MS, foi apresentado pelo advogado Welliton Aparecido Nazario, especialista em Direito Público Eleitoral. Ele esclareceu que as condutas vedadas são atos que violam os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. "Essas condutas visam evitar irregularidades, especialmente em relação à impessoalidade e moralidade", explicou Nazario.

Manual de Orientação

Eduardo Dionizio também apresentou o "Manual Encerramento e Transição de Mandato 2024", que fornecerá um reforço adicional aos gestores públicos municipais. O manual aborda condutas vedadas no período eleitoral e procedimentos para o encerramento do mandato dos prefeitos.

O seminário foi uma oportunidade importante para os gestores se prepararem para os desafios do ano eleitoral e garantirem uma administração pública eficiente e transparente.